Dono de imóvel invadido por esgoto será indenizado em 82 mil

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de Camboriú ao pagamento de R$ 82 mil valor a ser corrigido - em indenização por danos morais e materiais a João Arlindo da Silva, cuja residência sofre com inundações sempre que ocorrem chuvas mais fortes no município.

Da ação de consignação em pagamento (artigos 890 a 900). Procedimento extrajudicial (art. 890, § 1º, acrescentado pela Lei nº 8.951/94)

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

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Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

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A decisão fixou o valor de R$ 4 mil, a título de danos morais, além da obrigação de cumprimento do horário permitido para realização de obras (das 7h às 18h).

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Penas incluem indenização e demais sanções.

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Cabe recurso da decisão.

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O colegiado reconheceu a violação de domicílio e, em consequência, a ilicitude da apreensão de entorpecentes no interior da residência.

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Construção afronta Plano Diretor do Município de São Paulo.

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O réu foi condenado a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais.

Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido liminar de liberdade em favor de homem preso em flagrante após agentes policiais encontrarem em sua residência 56 pedras de crack.

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